Direito de Defesa

 

Documentos Extraídos na Inspeção 

Termo de Visita Sanitária (T.V.S.)

Documento expedido em duas vias para cada visita sanitária, relacionando todas as medidas adotadas durante a inspeção, orientações e advertências.

 

Termo de Intimação (T.I.)

Documento lavrado com o objetivo de corrigir falhas correspondentes aos aspectos higiênico-sanitários do estabelecimento. Apresenta três vias e é dotado de um prazo a ser determinado pela equipe de vigilância.

 

Auto de Infração (A.I.) 

É extraído em três vias, em caráter punitivo, quando a firma inspecionada apresenta faltas higiênico-sanitárias que podem levar a agravos à saúde pública; quando não se observa o cumprimento, dentro do prazo estabelecido, de algum documento extraído para correção de faltas, de Edital de Interdição parcial ou total ou ainda, quando há obstrução da fiscalização.

 

Edital de Interdição (E.I.)

Documento lavrado em três vias, em caráter punitivo, quando não se observa o cumprimento, dentro do prazo determinado, das medidas higiênico-sanitárias constantes do 2º Termo de Intimação, extraído em razão da não observância do cumprimento do 1º Termo ou em caso de falta grave que possa acarretar problemas de saúde pública.

 

Termo de Apreensão de Amostras para Análise (T.A.A.A.)

Extraído quando há necessidade de análise laboratorial de algum gênero alimentício em razão de Programas de Colheita de Amostras estabelecidos pela Vigilância Sanitária, em atendimento a reclamações ou quando da ocorrência de surtos de toxinfecção alimentar. O documento é lavrado em três vias e as amostras coletadas em triplicata, ficando uma na firma como contra-prova e duas encaminhadas para análise. Para os casos em que haja estoque do gênero alimentício apreendido, é extraído o T.A.I.D., objetivando aguardar o resultado da análise para, em seguida, proceder a inutilização do produto ou sua liberação para comercialização. 

 

Termo de Apreensão para Inutilização ou Depósito (T.A.I.D.)

Lavrado em três vias para os casos de inutilização de produtos alimentícios impróprios para o consumo ou para depósito, quando há dúvidas quanto à qualidade do alimento.

 

 

Suspensão de Multas / Prorrogação de prazos

Como requerer a suspensão de multas e/ou prorrogação de prazo.

 

 

Quanto aos Termos de Intimação

É facultado à firma intimada requerer através do site Carioca Digital (http://carioca.rio.rj.gov.br) a prorrogação do prazo formulado na intimação em até cinco dias antes do vencimento do mesmo.

 

Quanto aos Autos de Infração

É facultado à firma intimada requerer através do site Carioca Digital (http://carioca.rio.rj.gov.br) a defesa do Auto de Infração recebido no prazo de trinta dias a contar da data da lavratura do mesmo.

 

Quanto aos Editais de Interdição

Solicitar a visita da equipe de fiscalização sanitária pelo telefone 1746, para que, em sua presença, seja procedida a desinterdição total ou parcial do estabelecimento, caso já tenham sido cumpridas as medidas higiênico-sanitárias necessárias para a regularização da firma.